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Proposta de Lei n.º 8 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

25 eventos registados.

  1. Entrada2 de julho de 2024
  2. Publicação2 de julho de 2024
  3. Admissão4 de julho de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de julho de 2024
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA5 de julho de 2024
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM5 de julho de 2024
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA5 de julho de 2024
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM5 de julho de 2024
  9. Parecer do Governo da RAA16 de julho de 2024
  10. Parecer da ALRAA23 de julho de 2024
  11. Parecer da ALRAM24 de julho de 2024
  12. Discussão generalidade30 de outubro de 2024
  13. Discussão generalidade31 de outubro de 2024
  14. Votação na generalidade31 de outubro de 2024
  15. Baixa comissão especialidade31 de outubro de 2024
  16. Discussão especialidade22 de novembro de 2024
  17. Votação final global29 de novembro de 2024
  18. Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de dezembro de 2024
  19. Decreto (Publicação)18 de dezembro de 2024
  20. Envio para promulgação20 de dezembro de 2024
  21. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR20 de dezembro de 2024
  22. Promulgação20 de dezembro de 2024
  23. Referenda23 de dezembro de 2024
  24. Envio INCM26 de dezembro de 2024
  25. Lei (Publicação DR)31 de dezembro de 2024

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28