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Recomenda ao Governo que junto das instituições europeias competentes defenda a realização plena e efetiva do potencial das regiões ultraperiféricas - Açores e Madeira

Projeto de Resolução n.º 674 · XV Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Tramitação

11 eventos registados.

  1. Entrada5 de maio de 2023
  2. Publicação5 de maio de 2023
  3. Admissão12 de maio de 2023
  4. Baixa comissão para discussão12 de maio de 2023
  5. Anúncio17 de maio de 2023
  6. Requerimento7 de junho de 2023
  7. Votação Deliberação7 de junho de 2023
  8. Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de junho de 2023
  9. Resolução (Publicação DAR)30 de junho de 2023
  10. Envio INCM30 de junho de 2023
  11. Resolução da AR (Publicação DR)5 de julho de 2023

Diploma resultante

  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023

    Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia

  • Resolução

    Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23