Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Proposta de Lei n.º 36 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação7 de outubro de 2022
- Entrada7 de outubro de 2022
- Admissão11 de outubro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de outubro de 2022
- Anúncio12 de outubro de 2022
- Discussão generalidade13 de outubro de 2022
- Votação na generalidade14 de outubro de 2022
- Baixa comissão especialidade14 de outubro de 2022
- Votação final global21 de outubro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de outubro de 2022
- Decreto (Publicação)27 de outubro de 2022
- Envio para promulgação3 de novembro de 2022
- Promulgação3 de novembro de 2022
- Referenda11 de novembro de 2022
- Envio INCM14 de novembro de 2022
- Lei (Publicação DR)18 de novembro de 2022
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 16/2022
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
- Lei n.º 21/2022
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23