Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Projeto de Lei n.º 623 · XVII Legislatura
Fase atual: Admissão
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Francisco Sousa Vieira (PSD)
- Ana Oliveira (PSD)
- Alberto Machado (PSD)
- Isabel Fernandes (PSD)
- Joana Seabra (PSD)
- Sofia Machado Fernandes (PSD)
- Ana Isabel Ferreira (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada22 de maio de 2026
- Anúncio22 de maio de 2026
- Admissão27 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33