Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Proposta de Lei n.º 52 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada25 de fevereiro de 2025
- Publicação25 de fevereiro de 2025
- Admissão27 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de fevereiro de 2025
- Anúncio28 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada11 de março de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28