Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Projeto de Lei n.º 644 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- João Dias (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
- Manuel Loff (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada8 de março de 2023
- Publicação8 de março de 2023
- Admissão9 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de março de 2023
- Anúncio10 de março de 2023
- Publicação em Separata19 de abril de 2023
- Discussão generalidade28 de abril de 2023
- Votação na generalidade28 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23