Transporte de Animais de Estimação
Projeto de Resolução n.º 603 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Rios de Oliveira (PSD)
- Márcia Passos (PSD)
- Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
- Afonso Oliveira (PSD)
- António Prôa (PSD)
- António Topa Gomes (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Hugo Martins de Carvalho (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Luís Gomes (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Nuno Carvalho (PSD)
- Patrícia Dantas (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Rui Cristina (PSD)
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada11 de abril de 2023
- Publicação11 de abril de 2023
- Admissão13 de abril de 2023
- Baixa comissão para discussão13 de abril de 2023
- Anúncio13 de abril de 2023
- Votação na generalidade21 de abril de 2023
- Baixa comissão especialidade21 de abril de 2023
- Votação final global19 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de maio de 2023
- Resolução (Publicação DAR)6 de junho de 2023
- Envio INCM6 de junho de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)12 de junho de 2023
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 65/2023
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos
- Resolução
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23