Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Proposta de Lei n.º 8 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Entrada3 de julho de 2025
Publicação3 de julho de 2025
Admissão7 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de julho de 2025
Anúncio9 de julho de 2025
Discussão generalidade18 de setembro de 2025
Votação na generalidade19 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Baixa comissão especialidade24 de setembro de 2025
Votação final global30 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Requerimento dispensa redação final30 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR30 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Decreto (Publicação)3 de outubro de 2025
Envio para promulgação3 de outubro de 2025
Promulgação15 de outubro de 2025
Referenda16 de outubro de 2025
Envio INCM20 de outubro de 2025
Lei (Publicação DR)22 de outubro de 2025

Decreto da Assembleia da República n.º 10/2025
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Lei n.º 60/2025
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha