Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Proposta de Lei n.º 25 · XV Legislatura
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
22 eventos registados.
- Entrada26 de julho de 2022
- Publicação27 de julho de 2022
- Admissão27 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA28 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM28 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28 de julho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28 de julho de 2022
- Parecer do Governo da RAA16 de agosto de 2022
- Parecer da ALRAA18 de agosto de 2022
- Anúncio7 de setembro de 2022
- Discussão generalidade20 de outubro de 2022
- Votação na generalidade21 de outubro de 2022
- Baixa comissão especialidade21 de outubro de 2022
- Votação final global22 de dezembro de 2022
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22 de dezembro de 2022
- Decreto (Publicação)22 de dezembro de 2022
- Envio para promulgação23 de dezembro de 2022
- Promulgação11 de janeiro de 2023
- Referenda16 de janeiro de 2023
- Envio INCM17 de janeiro de 2023
- Lei (Publicação DR)20 de janeiro de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 5/2023
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
- Decreto da Assembleia da República n.º 28/2022
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23