Criação de um Tribunal Especial Internacional Para os Crimes cometidos na Guerra da Ucrânia
Projeto de Resolução n.º 407 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Cardoso (PSD)
- Tiago Moreira de Sá (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
- Olga Silvestre (PSD)
- João Montenegro (PSD)
- Ricardo Sousa (PSD)
- Afonso Oliveira (PSD)
- António Cunha (PSD)
- Bruno Coimbra (PSD)
- Isabel Meireles (PSD)
- Carla Madureira (PSD)
- Paulo Ramalho (PSD)
Tramitação
13 eventos registados.
- Publicação20 de janeiro de 2023
- Entrada20 de janeiro de 2023
- Admissão25 de janeiro de 2023
- Baixa comissão para discussão25 de janeiro de 2023
- Anúncio1 de fevereiro de 2023
- Apreciação17 de março de 2023
- Votação na generalidade17 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade17 de março de 2023
- Votação final global12 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de maio de 2023
- Resolução (Publicação DAR)21 de junho de 2023
- Envio INCM21 de junho de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)26 de junho de 2023
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 71/2023
Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia
- Resolução
Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23