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Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação n.º 18 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação Deliberação

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: PAR

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada17 de novembro de 2025
  2. Admissão17 de novembro de 2025
  3. Anúncio20 de novembro de 2025
  4. Votação Deliberação21 de novembro de 2025
  5. Deliberação (Publicação DAR)21 de novembro de 2025

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33