Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Proposta de Lei n.º 45 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada13 de novembro de 2025
- Admissão20 de novembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de novembro de 2025
- Anúncio21 de novembro de 2025
- Processo de urgência25 de novembro de 2025
- Discussão generalidade12 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade12 de dezembro de 2025
- Votação na especialidade12 de dezembro de 2025
- Votação final global12 de dezembro de 2025
- Decreto (Publicação)12 de dezembro de 2025
- Envio para promulgação12 de dezembro de 2025
- Promulgação13 de dezembro de 2025
- Referenda15 de dezembro de 2025
- Envio INCM17 de dezembro de 2025
- Lei (Publicação DR)23 de dezembro de 2025
Diploma resultante
- Lei n.º 72/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia
- Decreto da Assembleia da República n.º 26/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33