Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)

Projeto de Lei n.º 557 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidade

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Grupos parlamentares: BE

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