Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
Projeto de Lei n.º 613 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAA
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- Entrada5 de maio de 2026
- Anúncio6 de maio de 2026
- Admissão8 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA8 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM8 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA8 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM8 de maio de 2026
- Discussão generalidade21 de maio de 2026
- Parecer do Governo da RAA22 de maio de 2026
- Votação na generalidade22 de maio de 2026
- Parecer do Governo da RAM27 de maio de 2026
- Parecer da ALRAM28 de maio de 2026
- Parecer da ALRAA29 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33