Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Projeto de Resolução n.º 338 · XVI Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: PAR
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada1 de outubro de 2024
- Publicação1 de outubro de 2024
- Admissão2 de outubro de 2024
- Anúncio2 de outubro de 2024
- Apreciação4 de outubro de 2024
- Votação Deliberação4 de outubro de 2024
- Resolução (Publicação DAR)7 de outubro de 2024
- Envio INCM7 de outubro de 2024
- Resolução da AR (Publicação DR)9 de outubro de 2024
Diploma resultante
- Resolução
Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024
Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28