Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 995 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
- Emília Cerqueira (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada29 de dezembro de 2023
- Publicação29 de dezembro de 2023
- Admissão2 de janeiro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA2 de janeiro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM2 de janeiro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA2 de janeiro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM2 de janeiro de 2024
- Anúncio3 de janeiro de 2024
- Discussão generalidade3 de janeiro de 2024
- Votação na generalidade5 de janeiro de 2024
- Baixa comissão especialidade5 de janeiro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16 de janeiro de 2024
- Parecer do Governo da RAM16 de janeiro de 2024
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23