Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária
Proposta de Lei n.º 90 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada13 de julho de 2026
- Admissão15 de julho de 2026
- Anúncio16 de julho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33