Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
Proposta de Lei n.º 85 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação24 de maio de 2023
- Entrada24 de maio de 2023
- Admissão25 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de maio de 2023
- Anúncio26 de maio de 2023
- Discussão generalidade22 de setembro de 2023
- Votação na generalidade22 de setembro de 2023
- Votação na especialidade22 de setembro de 2023
- Votação final global22 de setembro de 2023
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22 de setembro de 2023
- Decreto (Publicação)25 de setembro de 2023
- Envio para promulgação25 de setembro de 2023
- Promulgação26 de setembro de 2023
- Referenda3 de outubro de 2023
- Envio INCM4 de outubro de 2023
- Lei (Publicação DR)10 de outubro de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 83/2023
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
- Lei n.º 57/2023
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23