Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior e a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior

Proposta de Lei n.º 49 · XVI Legislatura