Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Proposta de Lei n.º 17 · XVII Legislatura
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada18 de julho de 2025
- Admissão22 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de julho de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Discussão generalidade29 de setembro de 2025
- Votação na generalidade30 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade30 de setembro de 2025
- Votação final global19 de dezembro de 2025
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19 de dezembro de 2025
- Decreto (Publicação)19 de dezembro de 2025
- Envio para promulgação19 de dezembro de 2025
- Promulgação29 de dezembro de 2025
- Referenda30 de dezembro de 2025
- Envio INCM2 de janeiro de 2026
- Lei (Publicação DR)6 de janeiro de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 31/2025
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
- Lei n.º 2/2026
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33