Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
Proposta de Lei n.º 64 · XVII Legislatura
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada17 de março de 2026
- Anúncio19 de março de 2026
- Admissão19 de março de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de março de 2026
- Discussão generalidade9 de abril de 2026
- Votação na generalidade10 de abril de 2026
- Votação na especialidade17 de abril de 2026
- Votação final global17 de abril de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final30 de abril de 2026
- Decreto (Publicação)11 de maio de 2026
- Envio para promulgação15 de maio de 2026
- Promulgação26 de maio de 2026
- Referenda29 de maio de 2026
- Envio INCM1 de junho de 2026
- Lei (Publicação DR)3 de junho de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 26/2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global
- Decreto da Assembleia da República n.º 69/2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33