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Ágoratransparência política em Portugal

Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Proposta de Lei n.º 6 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

25 eventos registados.

  1. Publicação22 de abril de 2022
  2. Entrada22 de abril de 2022
  3. Admissão26 de abril de 2022
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de abril de 2022
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA26 de abril de 2022
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM26 de abril de 2022
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA26 de abril de 2022
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM26 de abril de 2022
  9. Anúncio27 de abril de 2022
  10. Parecer do Governo da RAA16 de maio de 2022
  11. Parecer da ALRAA17 de maio de 2022
  12. Parecer do Governo da RAM23 de maio de 2022
  13. Discussão generalidade1 de junho de 2022
  14. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)1 de junho de 2022
  15. Nova apreciação comissão generalidade3 de junho de 2022
  16. Votação na generalidade21 de julho de 2022
  17. Votação na especialidade21 de julho de 2022
  18. Votação final global21 de julho de 2022
  19. Envio à Comissão para fixação da Redação final27 de julho de 2022
  20. Decreto (Publicação)4 de agosto de 2022
  21. Envio para promulgação10 de agosto de 2022
  22. Promulgação10 de agosto de 2022
  23. Referenda11 de agosto de 2022
  24. Envio INCM11 de agosto de 2022
  25. Lei (Publicação DR)16 de agosto de 2022

Diploma resultante

  • Lei n.º 16/2022

    Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

  • Decreto da Assembleia da República n.º 10/2022

    Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23