Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões
Proposta de Lei n.º 33 · XV Legislatura
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
19 eventos registados.
- Entrada5 de setembro de 2022
- Publicação6 de setembro de 2022
- Publicação8 de setembro de 2022
- Admissão12 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de setembro de 2022
- Anúncio14 de setembro de 2022
- Discussão generalidade16 de setembro de 2022
- Votação na generalidade16 de setembro de 2022
- Baixa comissão especialidade16 de setembro de 2022
- Requerimento avocação plenário21 de setembro de 2022
- Votação na especialidade22 de setembro de 2022
- Votação: Rejeitado
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- Votação final global22 de setembro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final27 de setembro de 2022
- Decreto (Publicação)28 de setembro de 2022
- Envio para promulgação4 de outubro de 2022
- Promulgação17 de outubro de 2022
- Referenda17 de outubro de 2022
- Envio INCM18 de outubro de 2022
- Lei (Publicação DR)21 de outubro de 2022
Diploma resultante
- Lei n.º 19/2022
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
- Decreto da Assembleia da República n.º 11/2022
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23