Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Proposta de Lei n.º 7 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Outros: Governo

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Entrada3 de julho de 2025
Publicação3 de julho de 2025
Admissão9 de julho de 2025
Anúncio9 de julho de 2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA9 de julho de 2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM9 de julho de 2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA9 de julho de 2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM9 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
Parecer da ALRAM17 de julho de 2025
Parecer do Governo da RAA22 de julho de 2025
Parecer da ALRAA23 de julho de 2025
Parecer do Governo da RAM11 de agosto de 2025
Discussão generalidade18 de setembro de 2025
Votação na generalidade19 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Baixa comissão especialidade24 de setembro de 2025
Votação final global30 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Requerimento dispensa redação final30 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR30 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Decreto (Publicação)3 de outubro de 2025
Envio para promulgação3 de outubro de 2025
Promulgação15 de outubro de 2025
Referenda16 de outubro de 2025
Envio INCM20 de outubro de 2025
Lei (Publicação DR)22 de outubro de 2025

Decreto da Assembleia da República n.º 9/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Lei n.º 59/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.