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Ágoratransparência política em Portugal

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Proposta de Lei n.º 47 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

16 eventos registados.

  1. Entrada18 de novembro de 2022
  2. Publicação18 de novembro de 2022
  3. Admissão21 de novembro de 2022
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de novembro de 2022
  5. Anúncio23 de novembro de 2022
  6. Discussão generalidade20 de dezembro de 2022
  7. Votação na generalidade20 de dezembro de 2022
  8. Baixa comissão especialidade20 de dezembro de 2022
  9. Votação final global22 de dezembro de 2022
  10. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22 de dezembro de 2022
  11. Decreto (Publicação)22 de dezembro de 2022
  12. Envio para promulgação23 de dezembro de 2022
  13. Promulgação28 de dezembro de 2022
  14. Referenda29 de dezembro de 2022
  15. Envio INCM29 de dezembro de 2022
  16. Lei (Publicação DR)30 de dezembro de 2022

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23