Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Proposta de Lei n.º 5 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
17 eventos registados.
- Entrada3 de julho de 2025
- Publicação3 de julho de 2025
- Admissão7 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de julho de 2025
- Anúncio9 de julho de 2025
- Discussão generalidade9 de julho de 2025
- Processo de urgência9 de julho de 2025
- Votação na generalidade11 de julho de 2025
- Votação na especialidade11 de julho de 2025
- Votação final global11 de julho de 2025
- Requerimento11 de julho de 2025
- Decreto (Publicação)14 de julho de 2025
- Envio para promulgação14 de julho de 2025
- Promulgação15 de julho de 2025
- Referenda18 de julho de 2025
- Envio INCM21 de julho de 2025
- Lei (Publicação DR)24 de julho de 2025
Diploma resultante
- Lei n.º 56/2025
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos
- Decreto da Assembleia da República n.º 1/2025
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33