Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório
Proposta de Lei n.º 34 · XV Legislatura
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
23 eventos registados.
- Publicação23 de setembro de 2022
- Entrada23 de setembro de 2022
- Admissão27 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de setembro de 2022
- Anúncio28 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA28 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM28 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28 de setembro de 2022
- Publicação em Separata13 de outubro de 2022
- Parecer do Governo da RAA17 de outubro de 2022
- Parecer da ALRAA18 de outubro de 2022
- Discussão generalidade21 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade22 de dezembro de 2022
- Votação na especialidade22 de dezembro de 2022
- Votação final global22 de dezembro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final29 de dezembro de 2022
- Decreto (Publicação)5 de janeiro de 2023
- Envio para promulgação11 de janeiro de 2023
- Promulgação11 de janeiro de 2023
- Referenda17 de janeiro de 2023
- Envio INCM18 de janeiro de 2023
- Lei (Publicação DR)24 de janeiro de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 29/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
- Lei n.º 6/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23