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Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas

Projeto de Lei n.º 41 · XV Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PSD

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

12 eventos registados.

  1. Publicação12 de abril de 2022
  2. Entrada12 de abril de 2022
  3. Admissão26 de abril de 2022
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de abril de 2022
  5. Anúncio27 de abril de 2022
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA27 de abril de 2022
  7. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM27 de abril de 2022
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA27 de abril de 2022
  9. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM27 de abril de 2022
  10. Parecer da ALRAA18 de maio de 2022
  11. Discussão generalidade8 de julho de 2022
  12. Votação na generalidade8 de julho de 2022

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23