Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Proposta de Lei n.º 15 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Entrada15 de julho de 2025
Publicação15 de julho de 2025
Admissão16 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2025
Anúncio17 de julho de 2025
Discussão generalidade29 de setembro de 2025
Votação na generalidade30 de setembro de 2025
- Votação: Aprovado
Baixa comissão especialidade30 de setembro de 2025
Votação final global19 de dezembro de 2025
- Votação: Aprovado
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19 de dezembro de 2025
- Votação: Aprovado
Decreto (Publicação)19 de dezembro de 2025
Envio para promulgação19 de dezembro de 2025
Promulgação27 de dezembro de 2025
Referenda30 de dezembro de 2025
Envio INCM2 de janeiro de 2026
Lei (Publicação DR)7 de janeiro de 2026

Decreto da Assembleia da República n.º 30/2025
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Lei n.º 4/2026
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópica