Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos e madeirenses do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham que alterar a sua morada fiscal
Projeto de Resolução n.º 229 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
- Patrícia Dantas (PSD)
- Sérgio Marques (PSD)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação15 de setembro de 2022
- Entrada15 de setembro de 2022
- Admissão20 de setembro de 2022
- Baixa comissão para discussão20 de setembro de 2022
- Anúncio21 de setembro de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23