Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem

Proposta de Lei n.º 38 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Entrada2 de dezembro de 2024
Publicação2 de dezembro de 2024
Admissão6 de dezembro de 2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de dezembro de 2024
Anúncio11 de dezembro de 2024
Discussão generalidade23 de janeiro de 2025
Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
- Votação: Aprovado
Baixa comissão especialidade24 de janeiro de 2025
Votação final global14 de fevereiro de 2025
- Votação: Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de fevereiro de 2025
Referenda25 de fevereiro de 2025
Decreto (Publicação)26 de fevereiro de 2025
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR26 de fevereiro de 2025
- Votação: Aprovado
Envio para promulgação26 de fevereiro de 2025
Promulgação26 de fevereiro de 2025
Envio INCM26 de fevereiro de 2025
Lei (Publicação DR)28 de fevereiro de 2025

Decreto da Assembleia da República n.º 51/2025
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
Lei n.º 20/2025
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem